O que é MEI?
MEI é a sigla para microempreendedor individual, um modelo de empresa mais simples e com menos burocracia, utilizado por profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Ele foi criado como um enquadramento do Simples Nacional, que é um sistema de tributação simplificada para empresas.
Ao se cadastrar, o trabalhador tem mais facilidade na hora de abrir contas bancárias e solicitar empréstimos, por exemplo, além de ter acesso ao apoio técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Como o MEI funciona?
O MEI funciona como um programa de formalização de trabalhadores autônomos, possibilitando a abertura de empresa de maneira menos burocrática, sem a exigência de tantos documentos.
A partir do momento em que se cadastra, o trabalhador passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e pode emitir nota fiscal pelos serviços prestados, deixando de lado a informalidade.
Mas além dos direitos de uma pessoa jurídica, o microempreendedor também tem obrigações que devem ser consideradas, como o pagamento de tributos.
O imposto é pago por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e é o mesmo todos os meses. O valor só é atualizado uma vez por ano, quando o salário mínimo for alterado.
O trabalhador também é obrigado a contribuir com a Previdência Social, pagando o equivalente a 5% do salário mínimo vigente por mês.
Com isso ele passa a ter direito a uma série de benefícios, entre eles:
- Aposentadoria
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
(É preciso contribuir por ao menos 12 meses)
- Salário-maternidade
(É exigido pelo menos 10 meses de contribuição)
- Pensão por morte
- Pensão entre 3 anos ou até a pensão vitalícia para o cônjuge.
(Para ter esse direito, o trabalhador precisa ter contribuído por 18 meses ou mais. Além disso, o casamento deve ter acontecido mais de dois anos antes de seu falecimento).
Como abrir uma MEI?
Abrir uma microempresa por este sistema é um processo simples e que deve ser feito pela internet.
Antes de iniciar, tenha em mãos seus dados pessoais, como RG, CPF, título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, além das informações de contato e endereço residencial. Em seguida, confira o passo a passo completo para abrir MEI.
Quanto o MEI pode faturar?
Para que o profissional se enquadre como microempreendedor individual seu faturamento deve ser de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Se as suas receitas ultrapassarem esse valor em 12 meses, será necessário abrir empresa da maneira tradicional.
O que é preciso para ser MEI?
Para que o trabalhador tenha direito de abrir uma empresa como MEI ele não pode participar como sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa.
Além disso, nem todas as atividades profissionais se enquadram nos requisitos. Entre as ocupações que permitem a abertura de empresa por este modelo estão:
- Barbeiro
- Cabelereiro
- Chaveiro
- Diarista
- Eletricista
- Esteticista
- Fotógrafo
- Funileiro
- Guia de turismo
- Lojista
- Manicure
- Maquiador
- Mecânico
- Motoboy
- Padeiro
- Pintor
- Promotor de vendas
- Relojoeiro
- Sapateiro
- Tatuador
- Entre diversas outras.
Para consultar a lista completa de todas as atividades que se enquadram, acesse o site.
Uma última exigência é que a empresa aberta nesta categoria só poderá contratar um empregado.
Caso o negócio se desenvolva e necessite de mais funcionários, será preciso providenciar a mudança de enquadramento.