MEI: Tudo sobre o microempreendedor individual

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Se cadastrar como microempreendedor individual pode ser uma boa opção para trabalhadores autônomos; conheça o MEI e suas vantagens 

Introdução

Se você trabalha por conta própria, mas ainda está na informalidade, se cadastrar como MEI (microempreendedor individual) pode ser uma opção vantajosa.

Além de trazer uma série de benefícios, a formalização possibilita que você emita nota fiscal, documento exigido por várias empresas para contratarem algum tipo de produto ou serviço.

Mas você sabe como funciona e o que é necessário para se tornar um microempreendedor individual? Para tirar as suas dúvidas, preparamos este artigo com todas as informações.

O que é MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual, um modelo de empresa mais simples e com menos burocracia, utilizado por  profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

Ele foi criado como um enquadramento do Simples Nacional, que é um sistema de tributação simplificada para empresas.

Ao se cadastrar, o trabalhador tem mais facilidade na hora de abrir contas bancárias e solicitar empréstimos, por exemplo, além de ter acesso ao apoio técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Como o MEI funciona?

O MEI funciona como um programa de formalização de trabalhadores autônomos, possibilitando a abertura de empresa de maneira menos burocrática, sem a exigência de tantos documentos.

A partir do momento em que se cadastra, o trabalhador passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e pode emitir nota fiscal pelos serviços prestados, deixando de lado a informalidade.

Mas além dos direitos de uma pessoa jurídica, o microempreendedor também tem obrigações que devem ser consideradas, como o pagamento de tributos.

O imposto é pago por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e é o mesmo todos os meses. O valor só é atualizado uma vez por ano, quando o salário mínimo for alterado.

O trabalhador também é obrigado a contribuir com a Previdência Social, pagando o equivalente a 5% do salário mínimo vigente por mês.

Com isso ele passa a ter direito a uma série de benefícios, entre eles:

  • Aposentadoria
  • Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

(É preciso contribuir por ao menos 12 meses)

  • Salário-maternidade

(É exigido pelo menos 10 meses de contribuição)

  •  Pensão por morte
  •  Pensão entre 3 anos ou até a pensão vitalícia para o cônjuge.

    (Para ter esse direito, o trabalhador precisa ter contribuído por 18 meses ou mais. Além disso, o casamento deve ter acontecido mais de dois anos antes de seu falecimento).
O MEI funciona como um programa de formalização de trabalhadores autônomos (Unsplash/Annie Gray)

Quanto o MEI pode faturar?

Para que o profissional se enquadre como microempreendedor individual seu faturamento deve ser de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.

Se as suas receitas ultrapassarem esse valor em 12 meses, será necessário abrir empresa da maneira tradicional.

o microempreendedor precisa pagar imposto com a emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) (Unsplash/Eduardo Soares)

O que é preciso para ser MEI?

Para que o trabalhador tenha direito de abrir uma empresa como MEI ele não pode participar como sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa.

Além disso, nem todas as atividades profissionais se enquadram nos requisitos. Entre as ocupações que permitem a abertura de empresa por este modelo estão:

  • Barbeiro
  • Cabelereiro
  • Chaveiro
  • Diarista
  • Eletricista
  • Esteticista
  • Fotógrafo
  • Funileiro
  • Guia de turismo
  • Jardineiro
  • Manicure
  • Maquiador
  • Mecânico
  • Motoboy
  • Padeiro
  • Pintor
  • Promotor de vendas
  • Relojoeiro
  • Sapateiro
  • Tatuador
  • Entre diversas outras.

 Para consultar a lista completa de todas as atividades que se enquadram, acesse o site.

Uma última exigência é que a empresa aberta nesta categoria só poderá contratar um empregado.

Caso o negócio se desenvolva e necessite de mais funcionários, será preciso providenciar a mudança de enquadramento.

Como abrir uma MEI?

Abrir uma microempresa por este sistema é um processo simples e que deve ser feito pela internet.

Antes de iniciar, tenha em mãos seus dados pessoais, como RG, CPF, título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, além das informações de contato e endereço residencial.

Também será necessário informar os dados sobre o seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde é realizado. 

Agora veja abaixo o passo a passo para fazer a abertura:

  • Acesse o site do portal do empreendedor;
  • Clique no botão “Formalize-se”;
  • Se você já tem cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, informe o CPF e a senha cadastrados;
  • Se ainda não possui, clique na opção “Fazer Cadastro”. Após o término do cadastro, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”;
  • Será preciso autorizar o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor – “Área do Usuário da REDESIM”.

Neste momento, serão solicitados os seguintes dados:

  • Número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;

Se você for estrangeiro e não declarar IR nem tiver título de eleitor, será necessário indicar:

  • O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal);
  • Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio;
  • Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;
  • Por fim, preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

Como declarar imposto de renda?

Todos que possuem empresa pelo MEI precisam  entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

Veja abaixo o passo a passo para fazer a declaração:

  • Acesse a página da Receita Federal;
  • Digite o número do CNPJ da empresa e clique em “continuar”;
  •  No campo “Tipo de Declaração”, selecione “Original” e marque o ano de referência da declaração. Se estiver declarando em 2021, deverá marcar o ano de 2020;
  •   No campo “Valor da Receita Bruta Total” você deve informar o valor total do seu faturamento no ano passado;
  •   Caso o microempreendedor não seja prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  •   Em seguida, informe se teve algum empregado no ano referente à declaração;
  • Na última tela, você verá um resumo das informações. Confira os dados e clique em “Transmitir”.

É importante lembrar que o envio do DASN-Simei não substitui a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

 Portanto, caso você se enquadre nas exigências da Receita Federal para declarar o IRPF, deverá preencher essa outra declaração conforme as regras vigentes.

Conclusão

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, a abertura de empresas pelo MEI bateu recorde em 2020 no Brasil, com quase 2 milhões de novos registros.

No final do ano passado, o país atingiu um total de 11,3 milhões de MEIs ativos, um crescimento de 20% em relação a 2019. 

Como você pode perceber, o microempreendedor individual tem uma série de benefícios e garantias em relação aos trabalhadores informais.

Portanto, se você exerce alguma atividade autônoma que se enquadre no programa, avalie a possibilidade de se formalizar e começar a emitir notas fiscais pela prestação de serviços.

Isso tende a atrair mais clientes e pode potencializar os seus lucros.

A abertura de empresas pelo MEI bateu recorde em 2020 no Brasil, com quase 2 milhões de novos registros. (Unsplash/Carlos Magno)

Equipe alt.bank

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